Tabela de Custos e Honorários da CCMEAR

CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

a) Taxa de Registro

R$ 100, 00 (cem reais).

b) Taxa de Administração

R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais) com valor da demanda até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Acima desse valor serão acrescidos 2%.

c) Honorários de Conciliadores e Mediadores

R$ 250, 00 (quinhentos reais) mínimo de 2 horas trabalhadas.

A cada hora acrescida R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais).

 

ARBITRAGEM

a) Taxa de Registro:

R$ 750, 00 (setecentos e cinquenta reais).

b) Taxa de Administração:

Valores da demanda – valores a serem pagos

  • Até R$ 100.000, 00 (cem mil reais) – R$ 1.500, 00 (mil e quinhentos reais).
  • Acima de R$ 100.000, 00 (cem mil reais) x 1,5% no valor da demanda, se chegando ao teto de R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais).

c) Honorários dos Árbitros:

  • Até R$ 100.000,00 (cem mil reais) R$ 200,00 hora, mínimo de 10 horas
  • Acima de R$ 100.000,00 até 500.000,00 R$ 200,00 hora, mínimo de 20 horas
  • Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão, mínimo 35 horas
  • Acima de R$ 1 milhão até R$ 3 milhões, mínimo 50 horas
  • Acima de R$ 3 milhões até R$ 5 milhões, mínimo 70 horas
  • Acima de R$ 5 milhões, mínimo de 70 horas + 0,3% sob o valor que exceder R$ 5 milhões

 

*Valores atribuídos a cada árbitro em Tribunais simples ou compostos.

*Ao Presidente do Tribunal Arbitral serão acrescidos 10% dos valores acima citados.

*Em casos de Arbitragem Internacional serão acrescidos 50% dos valores acima citados.

CCMEAR