Arbitragem: desvendando um caminho mais rápido para resolver conflitos

Apesar de cada vez mais presente no dia a dia de pessoas e empresas, a arbitragem é um assunto desconhecido para muitos — incluindo operadores do Direito. Vários fatores podem explicar essa discrepância, mas, em parte, isso se deve ao tema não ser tão explorado nas faculdades ou a ser associado a algo caro e inacessível, o que é uma ideia errada.
Estar por fora das discussões arbitrais é ignorar boa parte das soluções que o mercado e a sociedade adotam diariamente para resolver conflitos complexos. E a própria legitimidade da arbitragem e suas regras já foram amplamente debatidas e ratificadas pelas principais instâncias judiciais do país.
O Superior Tribunal de Justiça a reconhece como um meio legítimo e muito eficiente para resolver problemas. A corte não só reforça a validade e a força das decisões tomadas na arbitragem, mas também ajuda a mostrar quando os tribunais estatais devem ou não intervir em casos resolvidos por essa via. O Supremo Tribunal Federal também tem conferido esse prestígio, reproduzido por tribunais de segunda instância em todo o país.
Por isso, esta ConJu abre generosamente este espaço para um aprofundamento didático e técnico a respeito do método, por meio da coluna Arbitragem na Prática.
O objetivo aqui é justamente clarear as ideias principais sobre a arbitragem, olhando tanto para o que ela é na teoria quanto para como ela funciona na prática. De forma simples e direta.
O que é arbitragem, afinal?
A arbitragem, institucionalizada no Brasil em 1996, pela Lei 9.307, é uma forma de solução de conflitos de direitos patrimoniais disponíveis, entre maiores e capazes, que a escolhem por meio de convenção de arbitragem — sempre escrita — que o seu litígio será julgado por um árbitro ou árbitros.
Imagine que você e outra pessoa, ambos maiores e capazes, têm um contrato sobre direito patrimonial disponível, com cláusula arbitral, mas ocorre um litígio durante o cumprimento do contrato. Em vez de irem para a Justiça comum, na qual o processo percorre várias instâncias, com vários recursos, vocês escolhem uma ou mais pessoas de confiança (chamadas árbitros), que podem ser especialistas no assunto da disputa, para analisar o caso e dar uma solução em instância única, sem recurso.
A arbitragem é, basicamente, uma forma particular de resolver conflitos, fora dos tribunais estatais, mas com os mesmos efeitos de uma sentença judicial (cf. artigo 31 da Lei nº 9.307/96 e artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015).
A escolha da arbitragem é feita por meio da convenção de arbitragem, que tem duas espécies:
1. Cláusula compromissória: prevista no contrato, antes do litígio;
2. Compromisso arbitral: prevista após o litígio.
A diferença entre ambas diz respeito ao tempo em que ocorre a adoção da arbitragem. Fica mais fácil adotar a arbitragem no contrato (cláusula), já que, quando há litígio (compromisso), qualquer acordo fica mais difícil.
A arbitragem abrange a fase do processo de conhecimento e de liquidação, mas o árbitro não tem o poder de coerção para a execução, já que esse é um poder de império, de exclusividade do Estado, exercido pelo Poder Judiciário.
Que tipos de problemas a arbitragem pode resolver?
A arbitragem só pode resolver disputas sobre direitos disponíveis, aqueles que podem ser objeto de acordo, entre partes maiores e capazes.
Alguns exemplos: contrato de compra e venda, contrato de aluguel, contrato empresarial, contratos entre sócios de uma empresa, contratos de representação comercial, contratos do agronegócio, dentre vários outros.
Os advogados podem e devem incluir a arbitragem nos seus contratos de honorários (títulos executivos extrajudiciais, cf. artigo 24 da Lei nº 8.906/94), incluindo uma cláusula arbitral, oportunidade na qual os litígios sobre essa verba de natureza alimentar (cf. Súmula Vinculante 47 do STF) serão resolvidos de maneira muito mais ágil por um árbitro, evitando-se longas discussões em várias instâncias.
Uma reflexão importante: uma grande parte dos casos que hoje sobrecarregam as varas cíveis poderia ser resolvida de forma muito mais ágil e eficiente pela arbitragem.
Segredos guardados: a possibilidade de confidencialidade na arbitragem
Uma das características da arbitragem é a possibilidade de confidencialidade. A maioria das instituições arbitrais adota essa prática em seus regulamentos. Isso significa que as informações discutidas durante o processo devem ser mantidas em segredo, longe dos olhos do público.
Pense, como exemplo, em casos que envolvam transferências de tecnologia, problemas técnicos de produtos, disputas entre sócios, dentre outros.
Enquanto um processo judicial é, por regra, público (conforme artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal), a arbitragem pode ser sigilosa. Isso pode acontecer porque, ao escolher uma câmara arbitral onde o caso será decidido, as partes adotam as regras dessa câmara, que podem prever a confidencialidade.
Mas, atenção: se a administração pública for parte em um processo arbitral, a regra sobre a possibilidade de confidencialidade muda.
Nesses casos, a publicidade (transparência) é a que prevalece, conforme previsto no artigo 37, caput, da Constituição, e reafirmado pelo artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei de Arbitragem, sob pena de nulidade.
Arbitragem: incentivo ao cumprimento dos contratos
Aqui vai um efeito prático muito interessante de se ter uma cláusula arbitral em um contrato: a simples existência dela já funciona como um incentivo para que as pessoas cumpram o que foi combinado.
Pense assim: se uma das partes pensar em não cumprir sua parte no contrato, deverá refletir sobre a rapidez das consequências. Ela sabe que, com a arbitragem, o problema será resolvido com maior celeridade, sem os inúmeros recursos e instâncias do Poder Judiciário. A celeridade da arbitragem traz um senso de urgência no cumprimento das obrigações, fortalecendo a segurança jurídica das relações contratuais. Ou, seja, em caso de descumprimento do contrato, as consequências virão rapidamente.
Arbitragem, porta eficaz
A arbitragem é uma ferramenta poderosa, cheia de vantagens. No entanto, é fundamental que se avalie cuidadosamente se ela se encaixa no perfil das partes envolvidas e na modalidade do seu contrato.
Também é mais do que um método: é uma estratégia inteligente para quem busca eficiência, especialização e, muitas vezes, discrição na resolução de suas controvérsias.
Por Olavo A. V. Alves Ferreira, procurador do estado de São Paulo, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, professor do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Unaerp, membro de listas de árbitros de diversas Instituições Arbitrais. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, coordenador acadêmico do Canal Arbitragem e coautor de Lei de Arbitragem Comentada (5ª Edição, Juspodivm, 2026), dentre várias outras obras.
Por Olavo A. V. Alves Ferreira, procurador do estado de São Paulo, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, professor do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Unaerp, membro de listas de árbitros de diversas Instituições Arbitrais. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, coordenador acadêmico do Canal Arbitragem e coautor de Lei de Arbitragem Comentada (5ª Edição, Juspodivm, 2026), dentre várias outras obras.
Fonte: Conjur – 12 de novembro de 2025, 8h00
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

Consentimento na arbitragem: função econômica, comportamento contratual e extensão subjetiva

Não nos parece produtivo construir definições ou sistemas conceituais desvinculados da realidade prática. O verdadeiro desafio teórico atual consiste em reconciliar o dever-se normativo com o ser social, sob pena de o discurso jurídico tornar-se estéril e desconectado da vida social e do mercado.
O consentimento é o pilar da arbitragem. Sem ele, não há jurisdição arbitral. Contudo, o conceito de “consentimento” vem sendo desafiado em face da complexidade dos contratos empresariais modernos, das estruturas societárias multifacetadas e da própria sofisticação dos mercados globais.
A noção clássica de uma manifestação expressa, bilateral e formalizada em cláusula compromissória tem se mostrado insuficiente para lidar com a realidade dos litígios corporativos.
O consentimento não é uma entidade metafísica, mas uma construção normativa cujos contornos dependem de uma análise funcional, econômica e contextual.
Na arbitragem há uma abordagem que vá além da literalidade contratual, incorporando o comportamento das partes, a lógica econômica do vínculo e as práticas do comércio internacional.
Não se trata propriamente de “estender os efeitos subjetivos” da convenção arbitral, como se fossem externos ou supervenientes à relação jurídica principal. Não é uma ficção jurídica. Trata-se, antes, de reconhecê-los a partir da lógica interna do próprio vínculo contratual, tal como efetivamente constituído, pensado e elaborado.
Não se está a criar uma obrigação nova, mas a identificar um liame jurídico que já existia, ainda que encoberto por formas ou omissões. É um exercício de revelação, não de invenção. Nesses casos, haverá uma consequência natural e imanente à estrutura do negócio, cujo desenho funcional já indicava a escolha pela via arbitral, ainda que de modo implícito ou silenciado.
Em contratos em rede, como aqueles típicos de grupos societários, cadeias produtivas ou joint ventures, é comum que apenas algumas entidades figurem formalmente como signatárias da convenção de arbitragem. Ainda assim, outras entidades do mesmo grupo, ou que se beneficiaram do contrato, podem vir a participar do litígio. Surge então uma questão bastante debatida no meio arbitral: pode-se estender a convenção arbitral a não signatários? A resposta, cada vez mais, tem se afastado de uma visão rígida da autonomia da vontade.
A jurisprudência brasileira e comparada tem reconhecido a possibilidade de vinculação de terceiros à cláusula compromissória com base em teorias como o “grupo de empresas”, o comportamento contratual concludente, a assunção implícita de obrigações, a cessão de posição contratual, e a sub-rogação legal ou convencional.
Tais fundamentos não substituem o consentimento, mas o lhe dão novas interpretações à luz da realidade das relações econômicas.
A doutrina francesa, propõe um modelo funcional de análise da convenção de arbitragem, em que o foco não está apenas na manifestação expressa de vontade, mas na função econômica da cláusula compromissória. Essa cláusula atua como mecanismo de alocação de riscos, gestão de litígios e reforço à previsibilidade contratual.
Nos parece que o seu alcance deve ser analisado em conexão com os interesses econômicos efetivos das partes, e não apenas com a rigidez documental.
Diante da ausência de critérios interpretativos específicos na Lei de Arbitragem quanto à extensão subjetiva da convenção arbitral, impõe-se recorrer às normas gerais do Código Civil, em especial aos artigos 113 e 114, que tratam da interpretação dos negócios jurídicos.
Tais dispositivos, recentemente influenciados pelas diretrizes da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), exigem que a interpretação contratual observe o comportamento das partes, a função econômica do contrato e a racionalidade negocial subjacente
Em mercados regulados, como o securitário, o financeiro e o societário, essa lógica é ainda mais evidente. Parte da eficácia da arbitragem decorre de sua capacidade de oferecer decisões especializadas, céleres e sigilosas, essenciais para preservar ativos reputacionais e proteger fluxos econômicos sensíveis. Daí a importância de interpretar a convenção arbitral como instrumento de governança econômica — e não como mero pacto formal.
No campo da Análise Econômica do Direito, a convenção de arbitragem é vista como uma arquitetura contratual: ela reduz os custos de transação associados à incerteza, à morosidade judicial e à assimetria informacional. Ao pactuar a arbitragem, as partes sinalizam ao mercado uma disposição institucional para resolver controvérsias com racionalidade e eficiência. Essa sinalização, por sua vez, contribui para atrair investimentos e reduzir o custo de capital.
Nessa ótica, o comportamento das partes ganha especial relevo.
A doutrina do estoppel arbitral, desenvolvida em arbitragens internacionais, parte da premissa de que uma parte que age como se estivesse vinculada à convenção não pode, posteriormente, negá-la, se essa conduta induziu a parte adversa a uma expectativa legítima. O comportamento contratual — antes, durante ou após a formação do contrato — é analisado como expressão de consentimento tácito.
A jurisprudência nacional já se deparou com questões paradigmáticas. No caso Dow Chemical, discutiu-se a extensão da cláusula compromissória a uma controladora estrangeira, com base em sua ingerência direta na execução do contrato e participação ativa nas tratativas negociais.
Na arbitragem essa tendência também é observada.
No julgamento final do Caso ICC nº 11.160, concluiu-se que a atuação direta e significativa da sociedade controladora nas etapas de negociação, elaboração e celebração do contrato, bem como em determinadas fases de sua execução, autoriza a legítima dedução de que as partes pretenderam estender tanto os efeitos do contrato quanto da convenção arbitral à referida controladora, destaca-se o trecho, no ponto:
“A participação ativa da [empresa controladora] na negociação, preparação e execução do Contrato — e, em certos aspectos, também na sua execução — permite inferir razoavelmente a intenção das partes quanto à extensão do referido Contrato e da cláusula compromissória à [empresa controladora]. (…) As provas sustentam a conclusão de que a [empresa controladora] foi e continua sendo a mente e a alma, e em parte o corpo, do contrato do projeto. A beneficiária do contrato do projeto é, em essência, a [empresa controladora]. A [subsidiária] é uma instrumentalidade funcional a um propósito específico e legítimo. Conclui-se, portanto, que, para os fins da presente arbitragem, tanto a [empresa controladora] quanto a [subsidiária] são rés legítimas.”
No Brasil, embora com maior hesitação, decisões judiciais e arbitrais já reconheceram a vinculação de terceiros economicamente integrados ao contrato, especialmente quando demonstrada sua atuação ativa no curso da relação jurídica [3].
No âmbito societário, a aplicação da cláusula compromissória estatutária a sócios dissidentes ou a administradores não signatários também exige uma leitura sistemática. O que está em jogo não é apenas a literalidade do estatuto, mas a função organizativa da arbitragem no seio da sociedade: mecanismo de resolução institucionalizada de conflitos internos, que visa preservar o valor da empresa e evitar a fragmentação jurisdicional.
A doutrina já há muito compreende que a extensão da cláusula compromissória no direito societário brasileiro deve possuir essa abordagem funcional. A análise deve considerar a densidade dos vínculos contratuais e societários, a participação efetiva do terceiro na formação ou execução do contrato e, sobretudo, os benefícios econômicos por ele auferidos.
Importante destacar que a aplicação de critérios mais flexíveis para a extensão subjetiva não implica relativizar o devido processo legal. Ao contrário: trata-se de adaptar o conceito de consentimento às exigências da realidade econômica contemporânea, preservando a função da arbitragem como meio eficiente, legítimo e previsível de resolução de litígios.
Direito Arbitral exige reinterpretação do consentimento
O desafio atual é construir critérios claros, transparentes e seguros para a aferição do consentimento fora do modelo tradicional de assinatura contratual. A análise contextual deve ser acompanhada de parâmetros objetivos, capazes de proteger os direitos processuais das partes e garantir a estabilidade dos negócios jurídicos.
Essa tarefa exige diálogo entre arbitralistas, comercialistas e analistas econômicos, capazes de integrar teoria contratual, direito societário e governança processual. A convenção de arbitragem não pode ser vista isoladamente: ela se insere num ecossistema contratual e institucional mais amplo, em que seu papel funcional é cada vez mais estratégico.
Por fim, a crescente aceitação de convenções arbitrais em ambientes multicontratuais — como contratos coligados, grupos societários e redes de distribuição — revela uma tendência global: deslocar o foco da assinatura documental para a análise substancial da relação jurídica.
A pergunta que se impõe, portanto, não é “quem assinou a cláusula?”, mas “quem efetivamente se comportou como parte de uma relação contratual regida por arbitragem?”.
A evolução do Direito Arbitral exige uma reinterpretação construtiva do consentimento.
Trata-se de reconhecer que, em mercados dinâmicos, o consentimento não é apenas uma cláusula, mas uma prática reiterada, uma manifestação contextual e uma decisão econômica estratégica. E é exatamente nessa confluência entre teoria, prática e economia que a arbitragem continua a afirmar sua vocação para resolver, com legitimidade e eficiência, os conflitos do nosso tempo.
Por Alberto J. M. de Lima, advogado especialista do núcleo de abitragem e contencioso estratégico de Martorelli Advogados.
Fonte: Conjur 1 de novembro de 2025, 9h22
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

Brasil melhorou quanto à previsibilidade, mas precisa trabalhar desjudicialização, diz Gilmar

Empresários, políticos e membros do Poder Judiciário se reuniram nesta segunda-feira (25/8) em São Paulo para falar do futuro do país. A questão da segurança jurídica permeou todos os debates durante o II Seminário Brasil Hoje, promovido pelo Esfera Brasil.
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que o país já melhorou muito em relação à previsibilidade, mas “temos de trabalhar a desjudicialização”. No painel “Brasil em Perspectiva”, citou o caso do STF, que conseguiu reduzir o seu acervo graças a julgamentos com repercussão geral e de controle concentrado, que devem ser seguidos por todo o Judiciário e também na esfera administrativa. Em 2006, havia 150 mil casos em tramitação na corte. Em 2025, pouco mais de 21 mil ações.
Em toda a Justiça brasileira, no entanto, tramitam hoje quase 80 milhões de processos, de acordo com dados do DataJud, painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.
Judicialização deve vir por último
Um dos problemas, segundo o ministro, é que as decisões do STF nem sempre são acolhidas. Mendes citou o tema da pejotização: “Temos desacertos no ambiente da Justiça do Trabalho, mas estamos aprofundando o diálogo e melhorando a relação”. Questões de saúde, em sua opinião, teriam de ser tratadas administrativamente. A judicialização deveria vir por último. “Com isso, vamos aumentar a segurança jurídica. Mas deve haver um concerto entre tribunais para que não tenhamos tantas decisões divergentes e tantas perplexidades.”
Gilmar Mendes espera questionamentos sobre a reforma tributária, primeiro sobre a emenda constitucional e depois sobre a legislação regulamentadora. A saída, disse, é que as decisões sejam tomadas com rapidez, para evitar traumas. A modulação dos efeitos das decisões foi citada como uma forma de reduzir seus impactos, para o contribuinte ou para o Estado.
Cesar Asfor Rocha, advogado e ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, disse que a previsibilidade e regras claras são as coisas mais importantes para os negócios e para atrair investimentos para o país. Inclusive, o respeito aos precedentes judiciais. “Os precedentes podem mudar quando a sociedade o exige, mas essas mudanças não podem ser frequentes”, afirmou durante o painel O Brasil hoje: oportunidades de um país em transformação.
Também falou sobre a necessidade de decisões judiciais mais ágeis. Mas, diante dos milhões de processos em andamento no país, sugeriu que a melhor saída hoje é investir em soluções alternativas, como a mediação e a arbitragem. Neste último caso, ponderou a necessidade de correções de seus rumos para garantir mais credibilidade e evitar que, depois, sejam levadas ao Judiciário.
Fonte: Conjur – 26 de agosto de 2025, 8h25
 AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

Produção antecipada de provas em arbitragem: insistência da judicialização em oposição à jurisprudência

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) alterou a antiga legislação para criar a chamada ação de produção antecipada de provas (PAP), instrumento processual que visa a obtenção prévia de elementos probatórios, ainda que sua utilização prática permaneça pouco explorada.
A PAP é ação autônoma para produção de provas, prevista no artigo 381, do CPC, e cabível em três hipóteses:
     

  • (1) urgência na produção probatória, havendo receio de que a verificação dos fatos se torne impossível ou muito difícil em momento posterior;
  •  

  • (2) possibilidade de acordo ou outro meio de solução de conflito extrajudicial a partir da prova produzida;
  •  

  • (3) e/ou utilidade da produção probatória para motivar ou para desmotivar a instauração de futuro processo judicial [1].
O inciso I se resume a uma medida cautelar, já prevista na legislação processual anterior. Já os incisos II e III apresentam interessante inovação da lei. A intenção do legislador parece ter sido privilegiar a autocomposição e a economia processual, em consonância com a lógica principiológica do CPC/15, que valoriza os métodos alternativos de resolução de conflitos e o descongestionamento do Poder Judiciário.
Referido procedimento de jurisdição voluntária permite a produção de qualquer espécie de prova prevista em lei, como a exibição de documentos, prova pericial, prova testemunhal, entre outros. A PAP, então, se revela instrumento autônomo de produção de prova em procedimento mais célere e menos oneroso, uma vez que não é cabível defesa, recurso, manifestação do juízo sobre o mérito do caso, além de não incidirem, em regra, honorários sucumbenciais.
Possibilidade de propositura de PAP
Questão por muitos anos controversa, entretanto, era a possibilidade de propositura de PAP caso houvesse cláusula compromissória de arbitragem. Ou seja, quem seria competente para processar a ação autônoma de produção probatória: o Judiciário ou a câmara arbitral convencionada pelas partes?
Por um lado, a PAP constitui procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter litigioso e que não possuía expressa previsão legal nos regulamentos das câmaras arbitrais. De outro, a livre opção das partes pela resolução de conflitos pela via arbitral não poderia simplesmente ser ignorada.
Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento jurisprudencial de que o Judiciário apenas seria competente para processar a PAP na hipótese do inciso I, ou seja, caso houvesse urgência da produção probatória. Nos termos do voto do ministro Marco Aurélio Belllizze, “ausente esta situação de urgência, única capaz de autorizar a atuação provisória da Justiça estatal em cooperação, nos termos do artigo 22-A da Lei de Arbitragem, toda e qualquer pretensão — até mesmo a relacionada ao direito autônomo à prova, instrumentalizada pela ação de produção antecipada de provas, fundada nos incisos II e II do artigo 381 do CPC/2015 — deve ser submetida ao Tribunal arbitral” (STJ; Recurso Especial nº 2023615; 3ª Turma; relator: ministro Marco Aurélio Belizze; data de julgamento: 14/03/2023; data de publicação: 20/3/2023).
A partir de então, as principais câmaras arbitrais passaram a prever em seus regulamentos ou resoluções a previsão de procedimento de produção antecipada de prova. O Centro de Arbitragem e Mediação da Amcham Brasil (CAM Amcham) publicou a Resolução Administrativa 2/23 [2], a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp (CMA Ciesp/Fiesp) publicou a Resolução 14/24 [3]. Mais recentemente, o Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou a Norma Complementar 06/2025 [4] e o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) passou a prever expressamente o procedimento da PAP em seu Regulamento de Arbitragem [5].
Instauração de PAP perante o Judiciário
Ocorre que, apesar do entendimento pacífico do STJ e previsão das câmaras arbitrais, a jurisprudência recente revela uma insistência das partes pela instauração de PAPs perante o Poder Judiciário, ainda que haja compromisso arbitral entre as partes, sob o fundamento de suposta urgência.
Desse modo, diversas ações de PAP são fundamentadas em alegada medida cautelar, com aplicação do artigo 381, inciso I, do CPC, para justificar a competência da jurisdição estatal. Contudo, encontram óbice em seu processamento quando são extintas sem resolução do mérito por ausência de risco de perecimento do direito que permita a intervenção da jurisdição estatal.
Tal tendência revela possível preferência pelo Judiciário em detrimento à câmara arbitral convencionada e resistência das partes em observar integralmente os efeitos da cláusula compromissória. E a insistência na competência judicial se justifica, de certo modo. Ora, se a parte não tem provas suficientes para requerer a instauração de um procedimento arbitral, ou sequer tem certeza de que a prova a ser produzida fortalecerá ou enfraquecerá seu pleito, não parece razoável despender elevados recursos econômicos na via arbitral se a via judicial seria muito menos onerosa e, possivelmente, até mais célere.
Entretanto, se a parte voluntariamente avençou a convenção de arbitragem, não pode escolher a dedo em quais situações a cláusula compromissória se aplica. Não havendo comprovada urgência na produção da prova, não é possível se acorrer ao Judiciário, devendo ser observado o procedimento determinado pela câmara arbitral escolhida.
Diante do entendimento consolidado pelo STJ e da recente adaptação dos regulamentos arbitrais, é imperativo que as partes observem com rigor os limites da jurisdição estatal  com relação à produção antecipada de provas. O uso estratégico da PAP deve respeitar a autonomia da vontade das partes e a lógica de cooperação entre arbitragem e Estado, sob pena de se comprometer a eficiência e a segurança jurídica do procedimento.
[1] Art 381, do CPC: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
[2] Disponível aqui
[3] Disponível aqui
[4] Disponível aqui
[5] Disponível aqui
Por Beatriz Tokechi Amaral, advogada da área societária do escritório Candido Martins Cukier Advogados.
Fonte: Conjur – 6 de agosto de 2025, 17h18
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

Autonomia da vontade na escolha da lei para contratos internacionais

O momento é adequado para a mudança do artigo 9º da Lindb (Lei de Introdução ao Direito brasileiro). É imperioso que a lei preveja, de forma expressa, a possibilidade de as partes escolherem a lei aplicável aos contratos internacionais. Trata-se de uma inclusão relevante e necessária ao ordenamento jurídico brasileiro, há muito aguardada pela comunidade jurídica nacional. Afinal, é preciso que seja afastada, de maneira definitiva, qualquer dúvida porventura remanescente quanto à omissão do artigo 9º quanto à autonomia da vontade para escolha da lei, que foi alvo, no passado, de críticas doutrinárias, inclusive de minha parte.
A aplicação da lei estrangeira em situações multiconectadas decorre, no Brasil, da qualificação da situação jurídica e da posterior aplicação neutra do elemento de conexão pertinente à matéria, o qual indica a lei aplicável sem consideração prévia quanto ao seu conteúdo. Esse método está previsto nos artigos 7º a 17 da Lindb. Assim, diante de uma controvérsia conectada a mais de um ordenamento jurídico, cabe ao juiz, de ofício, determinar a lei aplicável com base na regra de conexão correspondente.
Como salvaguarda, impede-se a aplicação da lei estrangeira quando esta contrariar os princípios fundamentais que informam o sistema jurídico brasileiro, o que se denomina ordem pública internacional brasileira. A aplicação da lei estrangeira pelo Judiciário nacional é prática consolidada e recorrente, tanto na via direta, como na indireta, notadamente no âmbito nas ações de homologação de decisões estrangeiras.
Sob a perspectiva do direito comparado, nota-se que o princípio da autonomia da vontade encontra respaldo expresso em diversos ordenamentos jurídicos da América Latina, especialmente nos países do Mercosul. Argentina, Uruguai e Paraguai preveem expressamente a possibilidade de escolha da lei aplicável em contratos internacionais. Este último, inclusive, incorporou integralmente os dispositivos dos Princípios Relativos à Escolha da Lei Aplicável aos Contratos Internacionais, elaborados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH) [1].
Em outras regiões, a regra é semelhante: países como Austrália, Canadá, Estados Unidos e Reino Unido também reconhecem a autonomia das partes para eleger a lei aplicável. No contexto europeu, o Regulamento (CE) nº 593/2008 (Roma I) consagrou esse princípio como norma uniforme aplicável a todos os Estados-membros da União Europeia.
No âmbito da soft law, a possibilidade de escolha da lei é prevista nos Princípios Relativos à Escolha da Lei Aplicável aos Contratos Internacionais, elaborados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH) [2], bem como nos Princípios do Unidroit relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, elaborados pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado [3]. Embora não vinculantes, tais instrumentos refletem a prática internacional, oferecem orientações interpretativas consistentes e influenciam a produção normativa a respeito em diversos países.
Por isso, é preciso modificar a legislação vigente para que seja incluído, de forma inequívoca, o reconhecimento da autonomia da vontade das partes na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais. Essa modificação sedimentaria em definitivo qualquer incerteza interpretativa em torno da redação do artigo 9º da Lindb, ao incorporar expressamente uma regra que já vem sendo consagrada pela jurisprudência nacional e que já se encontra prevista em outras áreas do ordenamento jurídico brasileiro.
Destaca-se, nesse sentido, o artigo 2º, §1º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), segundo o qual: “Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.” Ao longo de quase três décadas de vigência, esse dispositivo jamais suscitou controvérsias relevantes e vem sendo aplicado rotineiramente por tribunais arbitrais com plena aceitação.
Nos últimos anos, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de reconhecer a autonomia da vontade das partes na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais, independentemente da via de resolução de controvérsias neles prevista (se arbitral ou judicial) [4] Diversos julgados confirmam essa orientação, como o REsp 1.280.218 [5], em que se afirmou: “em contratos internacionais, é admitida a eleição de legislação aplicável”. Com base nessa posição, os tribunais estaduais também vêm adotando decisões alinhadas, confirmando a autonomia da vontade na escolha da lei.
Para reiterar o que se afirmou acima, vale referenciar o Agravo Interno no REsp 1.343.290 [6], de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, com explicação cristalina no item 4 da ementa sobre o porquê da permissão às partes para escolherem a lei aplicável a um contrato internacional: “4. A autonomia da vontade possui especial proteção nas relações contratuais internacionais de natureza patrimonial, ressalvada afronta à soberania nacional, ordem pública e bons costumes.”
Assinala-se que a adoção do princípio da autonomia da vontade não é desprovida de limites ou de restrições à sua aplicação. Sua incidência limita-se aos contratos internacionais firmados entre empresas (business to business — B2B), estando excluídas as hipóteses envolvendo consumidores e relações de trabalho. Desse modo, assegura-se políticas legislativas nacionais de proteção em contextos de desequilíbrio entre as partes. Ademais, normas imperativas associadas à defesa de interesses públicos, em razão de sua natureza inderrogável, permanecem aplicáveis de forma obrigatória pela autoridade judiciária brasileira, independentemente da escolha da lei estrangeira pelas partes contratantes.
Escolha
É importante enfatizar que a autorização para a escolha da lei aplicável, que ora se defende, não interfere no exercício de jurisdição pelos tribunais brasileiros. Trata-se, infelizmente, de uma confusão ainda recorrente entre operadores jurídicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já enfrentou expressamente essa questão, como se observa no acórdão de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, anteriormente citado [7]. No item 6 da ementa, consta: “O exercício da jurisdição nacional não afasta, por si só, a aplicação da lei material estrangeira, por se tratarem de esferas jurídicas diferentes, com aplicabilidade híbrida no território nacional.”
É fundamental compreender que a escolha da lei estrangeira aplicável a um contrato internacional não implica, por si só, que a jurisdição competente para dirimir eventual controvérsia seja estrangeira. A aplicação da lei indicada pelas partes pode perfeitamente ser realizada por juiz nacional, sendo independentes as esferas da jurisdição e do direito material aplicável. Salvo nas hipóteses em que o Brasil detém jurisdição exclusiva, nos termos do artigo 23 do Código de Processo Civil prevalece, nas relações jurídicas internacionais, a regra da jurisdição concorrente. Nesse sentido, o STJ já reconheceu e homologou cerca de 28 mil decisões estrangeiras em matérias que poderiam, em tese, ter sido submetidas à jurisdição brasileira, tanto no campo dos negócios quanto no direito de família.
Salienta-se que o STJ já teve oportunidade de analisar especificamente se a escolha da lei pelas partes poderia constituir impedimento a que uma sentença estrangeira fosse reconhecida no território nacional, por ofensa à ordem pública. Na sentença estrangeira nº 3.932 [8], caso Braspetro x Petromec, a requerida se opôs à homologação sob o fundamento de que a aplicação do direito material inglês, escolhido pelas partes e cujo comando era diverso da lei brasileira, violava a ordem pública internacional brasileira e, consequentemente, deveria ser causa de indeferimento do pedido de homologação.
A Corte Especial do STJ deferiu a homologação, entendendo que a aplicação da lei estrangeira não violava a ordem pública internacional brasileira. A transcrição de parcela da ementa sobre esse tema elucida qualquer dúvida a respeito da questão:
“(…) II – ‘O Art. 88 do CPC, mitigando o princípio da aderência, cuida das hipóteses de jurisdição concorrente (cumulativa), sendo que a jurisdição do Poder Judiciário Brasileiro não exclui a de outro Estado’(REsp 1.168.547/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/2/2011). III – In casu, as partes optaram livremente em propor as demandas perante a Justiça Britânica, diante da eleição do foro inglês nos contratos firmados. (…) V – Ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, uma vez que o princípio solve et repete – assim como a regra da exceção do contrato não cumprido – não possui natureza de ordem pública, razão pela qual foge à apreciação por esta via.”
Reconhecimento
Conclui-se que a inclusão de disposição legal reconhecendo a autonomia da vontade das partes para escolher a lei aplicável aos contratos internacionais, com a devida delimitação de seus contornos, formalizará entendimento já pacificado na jurisprudência pátria e refletirá o alinhamento do Brasil aos sistemas jurídicos dos países com os quais mantém estreita cooperação econômica e comercial.
A medida harmonizará a legislação vigente com os parâmetros do direito internacional contemporâneo e reforçará a previsibilidade jurídica nas relações transnacionais, criando ambiente mais favorável ao incremento das parcerias comerciais e à atração de investimentos estrangeiros.
[1] aqui
[2] Disponível aqui
[3] Disponível aqui
[4] REsp 1.280.218, de 2016; REsp 1.343.290, de 2019; REsp 1.850.781, de 2021 e REsp 1.867.928, de 2022.
[5] Recurso Especial nº 1.280.218, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21.06.2016
[6] Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.343.290, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2019.
[7] Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.343.290, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2019.
[8] SEC 3932, Corte Especial, Relator Min. Felix Fischer, j. 06.04.2011.
Por Nadia de Araujo, sócia do escritório Nadia de Araujo Advogados, professora de Direito Internacional Privado na PUC-Rio, doutora em Direito Internacional pela USP e mestre em Direito Comparado pela George Washington University.
Fonte: Conjur, 20 de junho de 2025, 6h09
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

É preciso mudar cultura da litigância desde os bancos da faculdade, defende Toffoli

A busca da solução para os problemas das pessoas e das empresas sem sobrecarregar ainda mais o já saturado Poder Judiciário brasileiro foi o assunto que dominou as conversas durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025, na noite desta quarta-feira (11/6), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Como informa a 19ª edição da publicação, a Justiça brasileira nunca julgou tanto, mas esse esforço não tem sido suficiente contra o excesso de litigância. Somente em 2024, cerca de 40 milhões de novos processos chegaram às mãos dos magistrados do país.
“Se o Judiciário é extremamente demandado, é porque a sociedade confia no Judiciário. Então, isso é um lado positivo. O lado que não é positivo é que a sociedade não consegue resolver os seus problemas por si só. Talvez faltem outros meios que sejam autorregulatórios, outras soluções de controvérsias. E que seja uma medida de mediação, de conciliação ou de autorregulação dos setores, que evite a judicialização”, defendeu o ministro do STF Dias Toffoli.
“Infelizmente, muitas vezes, a cultura da litigância vem da própria formação jurídica nas escolas de Direito. Inclusive, quando eu fui presidente do Conselho Nacional de Justiça, propus ao Conselho Nacional de Educação tornar obrigatórias as disciplinas de mediação e arbitragem e conciliação nos cursos de Direito, que não eram obrigatórias, eram voluntárias até então”, completou o magistrado.
O advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho elogia as medidas adotadas pelo Judiciário para reduzir a litigância, mas ele pondera que é preciso preservar as garantias fundamentais da defesa.
“Restringir, por exemplo, recursos, restringir a possibilidade, em matéria criminal, por exemplo, de apresentação de Habeas Corpus, isso eu acho muito perigoso. Há outras formas muito mais inteligentes e menos danosas de evitar uma explosão de números de processos. Uma delas, por exemplo, é incentivar formas alternativas de solução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação”, disse ele. “A judicialização em si, no meu entendimento, é consequência da forma como as legislações, às vezes até de forma abrupta, são colocadas no nosso ordenamento jurídico”, acrescentou ele.
“A gente não tem de ter receio da judicialização em si, mas o que a gente tem de pensar é na melhoria das formas de julgamento, na melhoria do conteúdo dos julgamentos e na melhor forma de fazer justiça”, comentou o advogado Thiago Vilardo Lóes Moreira.
Para o tributarista Daniel Corrêa Szelbracikowski, outras medidas adotadas pelo Judiciário, como a fixação de temas repetitivos, são “mecanismos importantes” para reduzir a litigiosidade e uniformizar a jurisprudência.
“Temos de incentivar a autocomposição, precisamos realmente cobrar que as teses de repercussão geral sejam utilizadas e respeitadas por todos os magistrados desde a primeira instância”, ressaltou o advogado Décio Freire.
Litigância na Justiça do Trabalho
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi destacou a importância da adoção de métodos de resolução extrajudicial de conflitos, como conciliação, mediação e arbitragem, também no âmbito trabalhista. “Se o número de processos é desumano, isso compromete a celeridade e a efetividade da jurisdição”, disse ela.
Não é novidade que ministros do Supremo Tribunal Federal criticam a Justiça do Trabalho pela quantidade de reclamações trabalhistas que têm chegado à corte, e a magistrada tem uma explicação para isso: “As reclamações têm sido propostas porque, apesar de o Supremo ter fixado muitos precedentes obrigatórios em matéria trabalhista, nem sempre a Justiça do Trabalho aplica o precedente porque, em algumas situações, ela aplica o chamado distinguishing, a distinção. E isso tem gerado, sem dúvida, um número expressivo de reclamações constitucionais para o STF, objetivando que se aplique o precedente”.
Mais de 250 convidados marcaram presença no lançamento do Anuário, entre eles os ministros do STF Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino; os ex-ministros do STF Carlos Velloso e Ricardo Lewandowski; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o vice-presidente do Superior Tribunal Militar, Francisco Joseli Carneiro; os ministros do Superior Tribunal de Justiça Saldanha Palheiro, Villas Bôas Cueva, Reynaldo Soares da Fonseca, Luis Felipe Salomão, Og Fernandes e Sebastião Reis Junior; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes; o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; além de advogados, membros do Ministério Público e representantes diplomáticos no Brasil.
Fonte: Conjur –  11 de junho de 2025, 22h05
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

Homologação de sentença arbitral estrangeira pelo STJ

A homologação de decisões estrangeiras é de competência do Superior Tribunal de Justiça com fundamento legal no artigo 105, I, i, da Constituição; artigos 960 a 965 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil — CPC) e artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ; além dos artigos 37 a 39 da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Esse processo foi inspirado no modelo italiano (giudizio di delibazione ou juízo de delibação) conta com escopo limitado, ou seja, o STJ não reexamina o mérito da decisão estrangeira, seja ela proferida no âmbito do Poder Judiciário ou por um tribunal arbitral de outro país [1].
A homologação de sentenças arbitrais tem o objetivo de fazer com que uma decisão jurisdicional estrangeira produza efeitos no Brasil, sem colidir com a ordem pública ou a soberania nacional, harmonizando-se com os nossos princípios fundamentais.
O resultado quanto ao deferimento, bem como as hipóteses e os motivos que determinaram o indeferimento do pedido de homologação são essenciais para a adequada compreensão do instituto e aferição do grau de segurança jurídica que reveste de tais decisões.
A jurisprudência do STJ é atenta a se limitar a dar eficácia à sentença estrangeira, inclusive a arbitral, nos exatos termos em que proferida. Além disso, os casos de indeferimento, segundo a jurisprudência, são absolutamente previsíveis em circunstâncias excepcionais, que se circunscrevem à duas hipóteses: violação da ordem pública e clara inobservância dos requisitos exigidos pelo CPC [2].
Diante desse cenário e tendo em vista dar continuidade à construção de um histórico e mapeamento dos principais aspectos relativos aos procedimentos arbitrais no país, a FGV Justiça, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, publicou um minudente estudo sobre o tema.
Principais percepções
As principais percepções do estudo estão relacionadas à (i) quantificação dos acórdãos de homologação de sentença estrangeira e de sentença estrangeira contestada no STJ julgados até março de 2025; (ii) verificação do percentual de acórdãos que decidiram pela homologação da sentença arbitral estrangeira; (iii) identificação da Câmara de arbitragem em que tramitou o procedimento arbitral que gerou o acórdão do STJ; (iv) averiguação de discussão acerca dos honorários advocatícios e qual o valor arbitrado e (v) estudo de casos dos acórdãos a partir de parâmetros identificados.
Para a quantificação desses acórdãos em homologação de sentença arbitral estrangeira, o estudo utilizou os seguintes termos de busca no site do STJ: “homologação”, “sentença” e “arbitral”. Foram encontrados 127 acórdãos, que abrangem o período de 2005 a março de 2025, sendo 13 de homologação de decisão estrangeira, 77, de sentença estrangeira contestada, 8 embargos de declaração, 12 agravos internos e 2 Recursos Especiais, os quais totalizam 112 acórdãos analisados. Os outros 15 não se referiram, especificamente, à homologação de sentença arbitral estrangeira. Cabe destacar, ainda, que a pesquisa disponibiliza a listagem desses acórdãos objeto do estudo.
No que se refere ao percentual, verificou-se que, em 87,7% dos acórdãos analisados o STJ deferiu, total ou parcialmente, a homologação da sentença arbitral estrangeira; o que representa um resultado significativo de prestígio às decisões proferidas pelos tribunais arbitrais.
Quanto aos casos em que a homologação foi indeferida, cabe destacar que a maior parte foi motivada pela falta de prova inequívoca do compromisso arbitral em razão da ausência de anuência expressa de uma das partes.
O estudo identificou, também, as câmaras de arbitragem em que tramitaram os procedimentos arbitrais que geraram os acórdãos do STJ. São elas: American Arbitration Association (AAA) — Internacional Centre for Dispute Resolution (ICDR); Associação de Arbitragem Comercial do Japão; Câmara Arbitral da Federação Italiana de Jogo de Futebol; Câmara Arbitral dos Cafés e Pimentas do Reino de Havre (França); Câmara Coreana de Arbitragem Comercial; Câmara de Comércio de Lima (Peru); Câmara de Comércio e Indústria de Ryazan (Rússia); Câmara de Comércio Internacional (CCI); Centro de Resolução de Divergências (Trinidad e Tobago); China International Economic and Trade Arbitration Commission; Conselho de Arbitragem da Confederação Real de Futebol (Holanda); Corte Civil y Mercantil de Arbitraje (Madrid); Court of Arbitration for Sport — CAS (Fifa); Federation of Oils, Seeds and Fats Association Ltda (Fosfa); Grain and Feed Trade Association (Gafta); Green Coffee Association Inc; Hong Kong International Arbitration Centre; ICE Futures U.S. Inc.; Independent Film & Television Alliance (IFTA); Inter-American Commercial Arbitration Commission (IACAC); International Commodity & Shipping Arbitration Services; International Cotton Association; London Court of International Arbitration; London Maritime Arbitrators Association e The Sugar Association of London.
A apuração das Câmaras de arbitragem revelou a especialização de algumas instituições em determinados setores, a exemplo da Câmara Arbitral dos Cafés e Pimentas do Reino de Havre, Federation of Oils, Seeds and Fats Association Ltda (Fosfa), Grain and Feed Trade Association (Gafta), Green Coffee Association Inc., International Cotton Association e The Sugar Association of London.
O valor dos honorários advocatícios é uma discussão que permeia alguns processos de homologação de sentença arbitral estrangeira, sobretudo em sede de embargos de declaração. Os advogados que atuam na arbitragem chamam atenção, em particular, para os processos de sentença estrangeira contestada, que envolvem maior complexidade. O estudo propôs, ainda, um detalhamento de 25 acórdãos, que foram categorizados conforme a matéria do procedimento arbitral.
Clique aqui para conferir o estudo publicado
______________________________
[1] O ato de homologação é meramente formal, por meio do qual esta Corte exerce tão somente um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. Tal homologação, portanto, tem como única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio, se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira, uma decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em que proferida. HDE 4.289-EX, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, j. 18-8-2021, DJe 23-8-2021. Informativo STJ n. 707.
[2] Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I – ser proferida por autoridade competente;
II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III – ser eficaz no país em que foi proferida;
IV – não ofender a coisa julgada brasileira;
V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
VI – não conter manifesta ofensa à ordem pública.
Por Fernanda Bragança, pesquisadora da FGV Justiça, advogada, mediadora e doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense, com estágio doutoral na Université Paris 1 Pantheón Sorbonne. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, promotor de Justiça no Rio de Janeiro. Peter Sester, pesquisador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário — FGV Justiça.
Fonte: Conjur, 1 de maio de 2025, 9h16
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

Análise de contrato com cláusula de arbitragem não compete à Justiça do Trabalho

Se respeitados os requisitos exigidos por lei, a análise de contratos de trabalho com cláusula compromissória de arbitragem é de competência das câmaras arbitrais, e não da Justiça do Trabalho.
Com esse entendimento, o juiz Cássio Brognoli Selau, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extinguiu uma ação movida por um executivo contra uma petroleira na qual atuou como diretor.
O autor da ação pedia reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de valores pecuniários e saldos relativos às stock options.
De acordo com o processo, o executivo trabalhou na empresa de dezembro de 2014 a setembro de 2019, tendo ocupado o cargo de direção a partir de setembro de 2015.
A ficha financeira levada aos autos informa que a remuneração mensal dele beirou os R$ 50 mil e que ele recebia reembolsos de despesas, incluindo aluguel. Além disso, tinha acesso a um cartão corporativo, com o qual gastava até R$ 30 mil por mês.
Em juízo, a petroleira informou que o contrato firmado entre as partes tinha uma cláusula compromissória de arbitragem que obedecia às determinações da legislação vigente.
Validade da cláusula
Em sua decisão, Selau onfirmou a existência do dispositivo e sua validade. Ele citou como base o artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943), que permite a pactuação de cláusulas de arbitragem, desde que dois requisitos sejam cumpridos: remuneração superior ao dobro do teto para benefícios do Regime Geral de Previdência Social e iniciativa do empregado ou concordância expressa, nos termos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996).
“Embora criticável a possibilidade de arbitragem nas relações de trabalho, na forma estatuída pelo legislador ordinário, ela se aplica apenas aos chamados trabalhadores hipersuficientes”, escreveu o magistrado.
“Sublimando a discussão relativa à existência de vínculo de emprego ou não, certamente o autor é um das pessoas mais hipersuficientes que já litigaram na Justiça do Trabalho, de forma que entendo que a cláusula compromissória é plenamente válida e deve ser observada.”
Os escritórios Barreto Advogados & Consultores Associados e Bosisio Macedo Soares Advogados atuaram na causa.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0101212-75.2023.5.01.0076
Por Mateus Mello, correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Fonte: Conjur, 26 de março de 2025, 12h51
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

Financiamento de litígios: transformação e desafios no sistema de Justiça

O financiamento de litígios tem ganhado espaço no Brasil como ferramenta para ampliar o acesso à justiça. Trata-se de um mecanismo pelo qual terceiros investem em disputas — responsabilizando-se pelos custos e despesas inerentes aos procedimentos necessários à sua solução — em troca de uma parcela do resultado financeiro que vier a ser obtido pela parte financiada. Embora consolidado em países como Estados Unidos, Reino Unido e Austrália, o modelo ainda gera dúvidas e debates no Brasil, especialmente no que se refere a sua regulamentação e impacto no equilíbrio processual.
O sistema de justiça multiportas, por sua vez, se baseia na ideia de que disputas podem ser resolvidas por diferentes meios, além da via judicial tradicional. Arbitragem, mediação, negociação e comitês de resolução de disputas são algumas dessas alternativas. A escolha do meio adequado a cada tipo de conflito depende das particularidades do caso e das partes envolvidas. O financiamento de litígios se insere nesse cenário ao oferecer suporte financeiro para aqueles que, de outra forma, não poderiam acessar determinadas vias de solução de conflitos – como a arbitragem, por exemplo – cujos custos podem ser elevados e frequentemente afastam litigantes com menor disponibilidade de recursos.
O financiamento pode equilibrar forças entre litigantes, impedindo que partes economicamente mais fortes usem o aspecto financeiro como instrumento de pressão. Além disso, ao permitir que disputas viáveis avancem sem comprometer a liquidez do financiado, o mecanismo incentiva soluções mais estratégicas e bem planejadas. Em um ambiente em que a busca pela efetivação do sistema de justiça multiportas tem se tornado uma constante, isso significa que um maior número de disputas pode ser resolvido com o uso de métodos adequados, sem que limitações financeiras ditem a escolha do meio de solução – e levem as partes, necessariamente, a buscar o Poder Judiciário.
Foco em disputas estratégicas
Apesar dos benefícios evidentes, contudo, há questões que se deve ter sempre em mente, como a obrigatoriedade de transparência quanto à existência do financiamento e os instrumentos necessários para evitar conflitos de interesse e preservar a autonomia das partes. O Brasil ainda carece de um marco regulatório específico e vinculante sobre o tema – não obstante a existência de diretrizes e orientações de instituições arbitrais a esse respeito –, o que torna importante o debate em busca da construção de boas práticas que, por que não, podem se estender também a grandes litígios no Poder Judiciário.
Com efeito, uma abordagem contemporânea para o financiamento de litígios pode envolver seu uso em disputas estratégicas em âmbito judicial, especialmente envolvendo setores altamente regulados, multifacetados ou com grande complexidade técnica. Esse modelo pode permitir maior previsibilidade financeira para partes que enfrentam litígios dispendiosos e fomenta soluções mais equilibradas, notadamente em razão do uso de algoritmos para análise preditiva de viabilidade processual, que tornam o financiamento mais eficiente e minimizando riscos de investimentos em litígios pouco promissores.
Alívio da sobrecarga de processos
Outro aspecto relevante é o impacto que esse modelo pode ter na eficiência do Poder Judiciário. Ao fomentar soluções mais bem estruturadas e viabilizar soluções estratégicas, o financiamento pode contribuir para a redução da sobrecarga judicial, incentivando soluções extrajudiciais e reduzindo o tempo de tramitação de processos complexos.
O financiamento de litígios tem um grande potencial para fortalecer o acesso à justiça e a consolidação do sistema de justiça multiportas, tornando-o mais acessível e eficiente. O tema merece atenção e aprofundamento para que se consolide como um mecanismo positivo no sistema jurídico brasileiro, proporcionando equilíbrio e oportunidades mais adequadas para todos os envolvidos.
Por Suzana Cremasco, doutora em Direito pela UFMG, professora de Processo Civil do Ibmec e advogada especialista em solução de disputas estratégicas.
Fonte: Conjur, 23 de fevereiro de 2025, 7h00
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

STJ homologa decisão arbitral estrangeira que condenou brasileiro a pagar dívida

A homologação de decisão estrangeira é devida quando atendidos requisitos relativos à instrução da petição inicial; quando proferida por autoridade competente; nos casos de regular citação das partes ou verificação legal da revelia; em processos já transitados em julgado; e quando é guardada a devida obediência à soberania, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública.
O entendimento é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, que homologou sentenças arbitrais proferidas no Reino Unido que condenaram um brasileiro a pagamentos de valores decorrentes de contratos de empréstimo para o financiamento de estudos.
O pedido foi feito pela Prodigy Finance. A plataforma de financiamento pediu a homologação afirmando que todos os requisitos exigidos pela legislação brasileira estavam preenchidos.
O brasileiro, no entanto, disse que não foi citado; que a autora não comprovou a validade da citação; que a matéria não poderia ser discutida pela legislação brasileira por tratar de relação de consumo; e que os custos para se defender no Reino Unido tornaram impossível o exercício da ampla defesa e do contraditório.
O ministro do STJ discorda. Segundo ele, os requisitos para a homologação foram devidamente cumpridos. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à homologação.
“Tratando-se de sentença arbitral estrangeira, a recusa de homologação somente seria possível diante de alguma das situações previstas nos arts. 38 e 39 da Lei 9.307/1996, o que não ocorre no caso dos autos”, disse o ministro.
Rol de situações
Os dispositivos citados trazem um rol de situações que impedem a homologação da sentença arbitral estrangeira. Entre elas, quando constatado que o objeto do litígio não pode, segundo a legislação brasileira, ser resolvido por meio de arbitragem.
“O requerido não demonstrou qualquer incompatibilidade entre o procedimento de citação e as normas alienígenas, ao passo que a requerente apontou expressamente as regras legais estrangeiras e as normas contratuais aplicáveis ao caso”, prosseguiu o ministro na decisão.
Gabriel de Britto Silva, advogado, árbitro e integrante da Comissão de Arbitragem da OAB-RJ, disse que a decisão é “emblemática” por entender como válida a homologação mesmo tratando de relação de consumo.
“Trata-se de decisão emblemática em que o STJ afirma que eventual nulidade de cláusula contratual relativa à imposição de arbitragem, mesmo tratando-se de relação de consumo, não é matéria que tenha o condão de impedir a homologação de sentença arbitral estrangeira”, afirmou.
Segundo ele, a decisão também é relevante porque o ministro decidiu não aplicar o artigo 39, inciso I, da Lei 9.307/1996, segundo o qual deve ser rejeitada a homologação quando o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por meio de arbitragem.
“Mesmo o Código de Defesa do Consumidor considerando nula cláusula contratual que preveja arbitragem de forma compulsória em relação de consumo (art. 51, inc. VII do CDC), tal fato não foi enquadrado pelo STJ no art. 39, inc. I, da lei de arbitragem, o que serve de alerta para os consumidores que vierem a pretender utilizar-se desse argumento em sede de homologação de sentença estrangeira”, explicou.
Clique aqui para ler a decisão
HDE 8.305
Por Tiago Angelo, correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Fonte: Conjur – 27 de janeiro de 2025, 7h33
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!