Validade Jurídica

Resolução 125 do CNJ

RESOLUÇÃO 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (com Emenda 1).

Emenda 2, 08 Março de 2016

Lei da Mediação

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Lei da Arbitragem

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

• Lei comentada