Mediação

A Lei Complementar nº 236/2026 representa um avanço na relação entre Fisco e contribuinte ao incorporar ao Código Tributário Nacional novos mecanismos de solução de controvérsias. A arbitragem e a mediação ganham espaço em um sistema historicamente marcado pela litigiosidade, alimentada por exigências indevidas e por disputas que se prolongam por anos. A inovação, porém, impõe uma pergunta. De que adianta modernizar a solução dos conflitos se a própria administração tributária continua produzindo conflitos que poderiam ser evitados?

Estudo do Núcleo de Tributação do Insper, publicado em 2020 [1], estimou o contencioso tributário brasileiro em R$ 5,44 trilhões em 2019, o equivalente a 75% do PIB daquele ano. Embora defasados, os números revelam a dimensão de um problema que compromete a segurança jurídica, impõe custos elevados às empresas e imobiliza recursos públicos preciosos em disputas frequentemente repetitivas.

A nova legislação é bem-vinda, mas sua efetividade depende de instrumentos adequados às características de cada litígio. Conflitos que exigem exame individualizado de fatos, provas e questões jurídicas demandam tratamento distinto daquele aplicável a controvérsias reproduzidas em milhares de autuações, especialmente sobre questões já decididas pelos tribunais superiores. Aplicar indistintamente os mesmos instrumentos limita o alcance da modernização pretendida e deixa intocadas as causas estruturais da litigiosidade.

Arbitragem tributária e aduaneira

O artigo 171-A do CTN abre caminho para a arbitragem especial tributária e aduaneira, permitindo que controvérsias sejam submetidas a um terceiro com poder decisório, nos termos de lei específica ainda por editar. No plano das normas gerais, a inovação afasta a objeção tradicional fundada na indisponibilidade do crédito tributário, mas não autoriza sua livre negociação. Na arbitragem, o contribuinte escolhe uma via alternativa de julgamento, não negocia o resultado.

Há, contudo, obstáculos relevantes. O artigo 151, § 3º, condiciona a suspensão da exigibilidade, quando houver execução fiscal, à existência de outra causa legal de suspensão ou à garantia integral do crédito na arbitragem. A exigência pode afastar justamente contribuintes sem patrimônio ou capacidade financeira para oferecer garantias. Somada aos custos próprios do procedimento arbitral, ela cria o risco de instituir um mecanismo sofisticado, porém acessível principalmente a contribuintes economicamente estruturados.

Outro problema está na interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, prevista no artigo 174, § 1º, com efeitos retroativos à data do requerimento. Sem prazo para que a administração decida sobre a admissibilidade, cria-se uma assimetria. O Fisco tem a prescrição protegida retroativamente, ao passo que o contribuinte, no mesmo intervalo, não tem assegurada a suspensão da exigibilidade e permanece exposto à cobrança. A regulamentação deverá impedir esse desequilíbrio verificado.

O artigo 171-B, por sua vez, prevê a mediação tributária e aduaneira e abre caminho para que lei específica supere as restrições que o artigo 38 da Lei nº 13.140/2015 impõe à composição administrativa de controvérsias sobre tributos federais. Diferentemente do árbitro, o mediador não decide. Ele auxilia as partes a esclarecer fatos e a construir soluções juridicamente possíveis.

O trabalho da mediação

A mediação pode resolver divergências sobre questões fáticas ou sobre classificação fiscal de operações (por exemplo, aduaneiras) sem implicar redução do crédito tributário. Quando envolver concessões, porém, deverá observar as exigências legais aplicáveis. O consenso não pode servir para negociar o reconhecimento de uma ilegalidade. Se a cobrança é indevida, cabe ao Estado corrigi-la, e não exigir contrapartidas para cumprir a lei.

O artigo 171-C estabelece que transação, mediação e arbitragem não caracterizam renúncia de receita para os fins do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso não significa, porém, autorização para conceder descontos sem controle sobre a legalidade do crédito tributário.

Permanecem as exigências constitucionais sobre a necessidade de reserva de lei específica para regular anistia e remissão (artigo 150, § 6º), de estimativa de impacto orçamentário e financeiro na proposição legislativa que instituir renúncia de receita (artigo 113 do ADCT) e de transparência dos benefícios fiscais (artigo 165, § 6º, da Constituição).

A norma afasta um entrave de ordem fiscal-orçamentária, mas não dispensa a responsabilidade fiscal. Sua finalidade é permitir soluções legalmente justificadas diante da incerteza jurídica e dos custos de cobrança, e não legitimar benefícios arbitrários.

Receita de Consenso

Editada antes da LC 236/2026 e fundamentada sobretudo na LC nº 225/2026, além das Leis nº 10.593/2002 e nº 14.689/2023, a Portaria RFB nº 715/2026 [2] disciplina o Receita de Consenso (artigo 8°), procedimento de consensualidade cabível de forma preventiva (artigo 8°, inciso II) ou durante fiscalização em curso (artigo 8°, inciso I). Embora represente avanço no diálogo entre administração e contribuinte, seu acesso permanece restrito a categorias específicas, como participantes do Confia [3], empresas certificadas como OEA [4], contribuintes com classificação A+ no Sintonia [5] e entidades da administração pública. [6]

A seletividade destes perfis de contribuintes pode ser justificada por critérios de conformidade e gestão de riscos, mas suscita uma questão sobre isonomia. Por que os mecanismos mais sofisticados de prevenção devem beneficiar prioritariamente contribuintes que já possuem estrutura para atender aos programas de gestão tributária especializados?

Pequenas e médias empresas também enfrentam divergências interpretativas e autuações evitáveis. O artigo 194, § 2º, do CTN, ao determinar que a administração priorize métodos preventivos de autorregularização, oferece fundamento para ampliar canais de orientação.

O termo firmado no Receita de Consenso vincula as partes, e o contribuinte renuncia ao contencioso sobre a matéria acordada [7]. Essa renúncia deve ser voluntária, informada e delimitada. A portaria prevê consequências severas para o descumprimento pelo contribuinte, que invalida o acordo e impede novo ingresso por dois anos, [8] mas a renúncia não pode impedir o controle de eventual descumprimento do compromisso pela administração.

Vinculação da administração tributária a precedentes

A contribuição mais relevante da LC 236/2026 talvez esteja fora dos dispositivos dedicados à arbitragem e à mediação.

Os artigos 194-A e 208-G estabelecem mecanismos de vinculação da administração tributária a precedentes qualificados do STF e do STJ. O primeiro prevê, inclusive, prazo de 90 dias úteis para que a administração dê publicidade à aplicação de decisões vinculantes definitivas, identificando as matérias em que deixará de impugnar ou desistirá das controvérsias.

O segundo disciplina a observância desses precedentes no contencioso administrativo e restringe novas autuações e inscrições em dívida ativa sobre matérias decididas favoravelmente ao contribuinte, nas hipóteses legais.

Essa mudança tem alcance superior ao de milhares de acordos individuais. No âmbito federal, os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002 já orientavam a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal nesse sentido. A novidade está em elevar estas normas vinculantes ao patamar de norma geral, alcançando Estados e Municípios, e em fixar prazo para sua observância. Se determinada questão já foi solucionada por precedente vinculante aplicável, não é razoável obrigar cada contribuinte a percorrer sucessivas instâncias para obter o reconhecimento do mesmo direito.

A administração que exige obediência à legislação deve ser a primeira a respeitar as decisões judiciais que estabelecem sua interpretação obrigatória.

Igualmente relevante é a autorregularização prevista no artigo 194, §§ 2º e 3º. A possibilidade de corrigir inconsistências antes do lançamento pode evitar penalidades e despesas desnecessárias aos empresários, sem afastar o dever estatal de combater fraudes e exigir tributos legalmente devidos.

Mudança de cultura dos Fiscos

A arbitragem e a mediação podem contribuir para solucionar controvérsias complexas, que exigem análise individualizada. A redução dos litígios repetitivos, porém, depende de uma mudança na cultura de atuação dos próprios Fiscos. Isso significa respeitar decisões vinculantes dos tribunais, corrigir cobranças indevidas e evitar que questões jurídicas já solucionadas continuem gerando novas autuações e inscrições de débitos em dívida ativa ou formas “veladas” impostas pela administração para coagir os contribuintes a regularizar-se, ainda que a exigência tributária seja ilegal ou desarrazoada.
A implementação também enfrentará desigualdades federativas. A arbitragem e a mediação dependem de legislação específica, e muitos estados e municípios não dispõem da estrutura necessária. A modernização apregoada pela LC 236/2026 poderá avançar em velocidades distintas, impondo condições desiguais de acesso a contribuintes submetidos a administrações tributárias diversas.

A LC 236/2026 oferece instrumentos importantes, mas seu êxito não poderá ser medido pelo número de acordos celebrados, câmaras arbitrais instaladas ou processos encaminhados à arbitragem para buscar soluções.

A verdadeira eficiência tributária deve ser medida pela capacidade do Estado de evitar cobranças indevidas, respeitar precedentes, corrigir irregularidades preventivamente e impedir, sempre que possível, a multiplicação de conflitos desnecessários.

A consensualidade não deve apenas “ensinar” a administração tributária a negociar melhor. Deve levá-lo a reconhecer quando não deve cobrar, quando precisa corrigir e quando deve respeitar o que o Direito já decidiu. Esse será o verdadeiro teste desta minirreforma.

Referência legislativa

BRASIL. Lei Complementar n° 236, de 04 de setembro de 2026. Brasília: Presidência da República, [2026]. Disponível aqui.

BRASIL. Portaria da Receita Federal do Brasil n° 715, de 11 de agosto de 2026. Brasília: Receita Federal do Brasil, [2026]. Disponível aqui.

BRASIL. Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2.316, de 25 de março de 2026. Brasília: Receita Federal do Brasil, [2026]. Disponível aqui.

[1] Aqui

[2] Aqui

[3] Art. 8°, inciso I, da IN SRF 715/2026, c/c art. 19 da LC 225/2026.

[4] Art. 8°, inciso II, da IN SRF 715/2026, c/c art. 33 da LC 225/2026.

[5] Art. 8°, inciso III, da IN SRF 715/2026, c/c art. 8° da IN SRF n° 2.316/2026.

[6] Art. 8°, inciso IV, da IN SRF 715/2026.

[7] Art. 25, § 1°, inciso II da IN SRF 715/2026.

[8] Art. 28, § 2°, inciso II da IN SRF 715/2026.

Por Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributarista, especialista em Direito Tributário pelo Ibet-Brasília, mestre e doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília.

Fonte: Conjur – 27 de outubro de 2026, 13h18

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O conceito de consequencialismo na Administração Pública, fortalecido pela Lei nº 14.133/2021, busca mudar a forma de encarar — e superar — os vícios e irregularidades nos contratos administrativos. Diferentemente da abordagem anterior (Lei nº 8.666/1993), em que se primava pela aplicação rigorosa da norma-regra, independentemente das consequências práticas, o consequencialismo propõe que a decisão sobre a nulidade de um contrato administrativo deve considerar, de forma ponderada, os impactos das escolhas feitas e as implicações que elas terão no interesse público.

Este novo modelo de análise reflete uma transição do formalismo jurídico para uma perspectiva mais pragmática e adaptativa, considerando as realidades econômicas, sociais e ambientais.

O consequencialismo, portanto, não busca eliminar a aplicação do Direito ou de qualquer regra jurídica, mas sim garantir que, ao aplicar as normas, sejam levadas em consideração as consequências reais das decisões administrativas. Isso significa que, ao avaliar a nulidade de um contrato administrativo, deve-se avaliar se o desfazimento do contrato será mais prejudicial ao interesse público do que a sua manutenção.

A nulidade de um contrato administrativo tem sido um tema de extrema relevância na Administração Pública, uma vez que a rescisão de um contrato pode ter implicações graves e de longo alcance, especialmente nos considerados de grande porte, como os de obras públicas e concessões de serviços essenciais.

A Lei nº 14.133/2021, ao adotar o consequencialismo, relativiza as nulidades, permitindo que, em determinadas situações, um contrato administrativo irregular seja mantido, desde que sua extinção traga prejuízos maiores à Administração ou à sociedade.

O artigo 147 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, no caso de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão administrativa sobre a suspensão ou anulação do contrato somente será tomada quando, necessariamente, represente uma medida de interesse público. A Administração Pública deverá avaliar uma série de fatores, como os impactos econômicos, sociais e ambientais, os custos de desmobilização e o impacto sobre os serviços públicos prestados à população.

Mudança de paradigma

Este dispositivo legal reflete uma mudança de paradigma, ao fazer com que a Administração Pública atue de maneira mais flexível e sensível às circunstâncias concretas de cada caso, não mais se limitando à aplicação da nulidade em casos de irregularidades formais, mas avaliando de maneira pragmática os danos que poderiam ser causados pela paralisação ou rescisão do contrato.

O consequencialismo adotado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos também encontra suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Antes de declarar a nulidade, a Administração Pública deve sopesar os danos, cotejando os benefícios decorrentes da manutenção do contrato.

Esses princípios permitem que se tenha uma visão mais equilibrada sobre a aplicação do Direito, considerando que os administradores públicos devem considerar os efeitos práticos e as consequências sociais e econômicas das suas decisões, em uma análise de custo-benefício.

A decisão administrativa, portanto, deve justificar e explicar as razões pelas quais uma medida mais rigorosa, como a nulidade, é desnecessária e até contraproducente. A ideia é que, em muitas situações, a manutenção do contrato, com a correção dos vícios administrativos ou com a adoção de outras soluções consensuais, seja mais benéfica ao interesse público do que a simples anulação e recomeço do processo.

Diversas decisões administrativas e judiciais têm refletido essa tendência de relativização das nulidades. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, tem adotado uma postura de ponderação ao analisar a validade de contratos administrativos. Em alguns casos, apesar da constatação de irregularidades substanciais, a Corte tem optado por permitir o saneamento do contrato, visando garantir que a extinção do vínculo não cause prejuízos mais graves ao interesse público.

No caso do Recurso Especial nº 950.489/DF, por exemplo, o STJ decidiu que a continuidade dos serviços públicos essenciais prevalecia sobre a simples anulação de um contrato que apresentava falhas formais. A Corte entendeu que, ao anular o contrato de concessão para serviços funerários no Distrito Federal, seriam causados danos à população, como a paralisação dos serviços e o fechamento de postos de trabalho. O tribunal, portanto, optou por permitir a correção das irregularidades, mantendo a continuidade do serviço e garantindo a segurança jurídica.

Outra importante inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021 é a possibilidade de soluções consensuais (artigo 151) para resolver irregularidades contratuais. Em vez de adotar uma postura unicamente punitiva, a lei abre espaço para que a Administração Pública busque soluções alternativas, como acordos entre as partes ou a adoção de mecanismos de mediação e arbitragem. Isso contribui para resolver as pendências contratuais sem a necessidade de ruptura abrupta do vínculo, evitando o impacto negativo que a paralisação de um contrato pode gerar.

Esse mecanismo é especialmente útil em relação aos contratos de grande vulto ou de caráter estratégico, como as obras de infraestrutura, em que a simples anulação pode resultar em grandes custos e até na impossibilidade de execução do serviço contratado.

Portanto, a incorporação do consequencialismo e a relativização das nulidades nos contratos administrativos representam um avanço significativo na Administração Pública, permitindo uma gestão mais flexível e sensível às consequências das decisões administrativas.

Ao priorizar o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais, a Nova Lei de Licitações oferece à Administração Pública uma ferramenta mais eficaz para lidar com os vícios contratuais, permitindo a manutenção dos contratos quando mais benéfico for à sociedade.

Desse modo, o consequencialismo não significa a impunidade ou a aceitação de irregularidades, mas sim a ponderação das consequências dessas irregularidades para decidir qual é a melhor solução para o interesse público. Essa abordagem promete tornar as contratações públicas mais eficientes e menos suscetíveis a paralisações que causam danos econômicos e sociais.

Por Guilherme Carvalho, doutor em Direito Administrativo, mestre em Direito e políticas públicas, ex-procurador do estado do Amapá, bacharel em administração e sócio fundador do escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados e presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico (Abradade). E Noel Baratieri, doutor em Direito pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), advogado, professor e palestrante.

Fonte: Conjur – 5 de dezembro de 2025, 11h23

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Com um número estimado em 80 milhões de processos judiciais em andamento, o Brasil é amplamente reconhecido como um país de alta litigiosidade. A morosidade e o custo das disputas judiciais tornam-se, cada vez mais, um fator de risco relevante para grandes negócios, especialmente (mas não apenas) nos setores de infraestrutura, energia e construção civil.

Diante desse cenário, as empresas têm buscado formas mais rápidas, técnicas e econômicas de resolver controvérsias. Além da arbitragem e da mediação, já conhecidas do mercado, ganha força no Brasil um mecanismo amplamente utilizado internacionalmente: o dispute board (DB).

Esse mecanismo consiste em um comitê permanente formado por profissionais independentes e especializados, que pode ser estabelecido por um contrato para monitorar sua execução e prevenir disputas decorrentes de interesses individuais conflitantes das partes. Diferentemente de medidas judiciais ou de procedimento arbitral, a que se recorre após um litígio surgir, a atuação do DB ocorre de forma preventiva (ex ante) e contínua, ajudando as partes a evitar o escalonamento de um potencial litígio e a eventual judicialização ou submissão à arbitragem, de forma a garantir o cumprimento do contrato ou manter um projeto comum em seu devido andamento.

Funcionamento do dispute board

Normalmente, o DB é composto por três membros: dois especialistas técnicos (cada um indicado por uma das partes) e um presidente, apontado pelos especialistas e escolhido de comum acordo, geralmente com formação jurídica. Esse comitê acompanha a execução do contrato, analisa documentos, realiza visitas periódicas e emite recomendações ou decisões sobre divergências pontuais.

A grande vantagem é que o DB nasce junto com o contrato, sendo instituído por cláusula específica e formalizado por termo de instauração assinado por seus membros e pelas partes. Dessa forma, atua preventivamente desde o início da execução contratual, preservando o bom relacionamento entre as partes e garantindo a continuidade do projeto objeto do contrato, mesmo diante de impasses emergentes. Além disso, sua estrutura pode ser adaptada a diversos tipos de contrato e projeto, havendo muita flexibilidade na definição de sua atuação e dos respectivos limites, conforme a vontade das partes.

Modalidades do dispute board

Existem três tipos principais de DB, conforme suas funções:

Dispute Review Board (DRB): emite recomendações não vinculantes;
Dispute Adjudication Board (DAB): emite decisões vinculantes, de cumprimento obrigatório;
Combined Dispute Board (CDB): combina recomendações e decisões, conforme a necessidade.

Independentemente do tipo adotado, o objetivo é o mesmo: evitar que divergências técnicas e jurídicas travem a execução do contrato e se transformem em litígios onerosos. As partes submetem periodicamente ao comitê relatórios e informações sobre a execução do contrato e o andamento do projeto acordado, permitindo que o DB identifique e resolva potenciais conflitos antes que causem paralisações e outros transtornos.

Aplicações e resultados

O uso de dispute boards é amplamente consolidado em países como os Estados Unidos e o Reino Unido. Desde a década de 1970, cerca de 90% dos contratos de construção norte-americanos incluem cláusula de DB. De acordo com a Dispute Resolution Board Foundation, 99% dos litígios surgidos na execução desses contratos são resolvidos em menos de 90 dias, evitando custos e atrasos significativos.

No Brasil, o modelo tem sido adotado no âmbito da construção de grandes obras públicas e privadas, como da Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo e dos estádios da Copa do Mundo de 2014. Algumas Prefeituras, como a de São Paulo, já editaram normas municipais que incentivam o uso do mecanismo em licitações e contratos de infraestrutura. É importante ressaltar que, no contexto brasileiro, não há qualquer barreira legal para a implementação do DB, que pode ser adotado em qualquer contrato em que as partes considerem conveniente sua utilização, com base na autonomia privada e na liberdade contratual.

O propósito principal do DB é manter o contrato vivo, isto é, garantir que sua execução não seja interrompida por litígios. O método oferece:

Celeridade: as divergências são resolvidas em semanas (e não em anos);
Economia: os custos da atuação de um DB são muito inferiores aos de um processo judicial ou arbitral, diante do risco reduzido de paralisação da execução do contrato, o que também evita prejuízos a investimento realizados;
Transparência: acompanhamento técnico e contínuo da execução contratual;
Segurança jurídica: decisões baseadas em critérios técnicos e na boa-fé contratual;
Preservação de relações comerciais: solução cooperativa e sem desgaste entre as partes.

Além disso, os custos de manutenção do DB (normalmente com honorários mensais dos membros e visitas periódicas) são previsíveis e compartilhados. Mesmo no caso de reuniões extraordinárias ou deliberações adicionais, o valor total tende a ser significativamente menor do que o custo de uma disputa judicial.

Papel estratégico do advogado

A adoção de dispute boards também transforma o papel do advogado empresarial. Em vez de atuar apenas na fase contenciosa, o profissional passa a ter uma função preventiva e negocial, acompanhando a execução do contrato e orientando as partes na construção de soluções consensuais.

Essa mudança de perspectiva reforça a importância de cláusulas bem estruturadas e de uma assessoria jurídica presente desde a concepção do contrato, garantindo que o DB funcione como um instrumento de governança contratual, e não apenas como uma alternativa ao litígio.

Instrumento de eficiência e confiança

O avanço dos dispute boards no Brasil representa um movimento de maturidade empresarial. Ao priorizar a prevenção e o diálogo, as empresas reduzem custos, preservam parcerias e transmitem credibilidade ao mercado e aos investidores.

Mais do que um mecanismo de prevenção e resolução de conflitos, o dispute board é uma ferramenta de eficiência, transparência e segurança contratual, atributos indispensáveis a qualquer negócio que busca sustentabilidade e solidez em um ambiente de alta complexidade.

Por Lorena Geiger Hauser, advogada da Andersen Ballão Advocacia e especialista em direito empresarial. E Luciana de Sousa Carboni, advogada do escritório Andersen Ballão Advocacia.

Fonte: Conjur – 1 de dezembro de 2025, 11h23

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