Resolução 125 do CNJ
RESOLUÇÃO 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (com Emenda 1).
Lei da Mediação
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Lei da Arbitragem
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
RESOLUÇÃO 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (com Emenda 1).
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.